Termos e condições gerais de utilização

13.1 Natureza do serviço eSIM

Os eSIMs oferecidos na aplicação voilà são serviços digitais pré-pagos de dados móveis, fornecidos na forma de um perfil eSIM para download e ativação num dispositivo compatível.
Nenhum produto físico é enviado.

13.2 Entrega e ativação do serviço

Após a validação do pagamento, o eSIM é disponibilizado ao Utilizador eletronicamente, através da aplicação e/ou por e-mail, com as instruções necessárias para o seu download e ativação.
O Utilizador é responsável por:

• verificar a compatibilidade eSIM do seu dispositivo antes da compra;
• dispor de uma ligação à Internet funcional no momento do download e da ativação.

A entrega do serviço é considerada efetuada assim que o perfil eSIM é disponibilizado.

13.3 Ausência de direito de rescisão

De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor e com a regulamentação europeia aplicável, o direito de rescisão não se aplica aos serviços digitais quando a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do Utilizador e a sua renúncia expressa ao direito de rescisão.Ao proceder à compra de um eSIM na aplicação voilà, o Utilizador: • aceita expressamente o fornecimento imediato do serviço; • reconhece renunciar ao seu direito de rescisão assim que o eSIM estiver disponível.

13.4 Reembolsos, devoluções e trocas

Como os serviços eSIM são serviços digitais que podem ser ativados imediatamente e não são reembolsáveis, não é possível efetuar devoluções, trocas ou reembolsos após a disponibilização do eSIM. No entanto, em caso de problema técnico comprovado que torne o eSIM inutilizável antes de qualquer ativação ou consumo de dados, o Utilizador deve contactar o apoio ao cliente. A voilà poderá, a seu exclusivo critério, propor uma solução adequada (substituição do eSIM ou outra medida corretiva).

13.5 Apoio ao cliente

Para qualquer questão relacionada com a entrega, ativação ou utilização dos serviços eSIM, o Utilizador pode contactar o suporte na seguinte morada:

contact@voilacreators.com

14.1 Princípio

O Editor oferece um programa de indicação que permite a um Utilizador (o « Padrinho») convidar terceiros (o «Afilhado») a utilizarem os Serviços eSIM. O Padrinho tem um código de indicação pessoal, acessível na Aplicação após ter efetuado a primeira compra. A participação no programa implica a aceitação deste artigo.

14.2 Recompensas

Sujeito às condições abaixo:

• o indicado beneficia de um desconto de 5 € na sua primeira encomenda de eSIM, para um carrinho com um valor mínimo de 10 €;
• o Padrinho recebe um crédito de 5 € assim que o primeiro pedido do seu Afilhado for liquidado.

O montante total do crédito que um Padrinho pode obter ao abrigo do programa está limitado a cinquenta (50) euros acumulados, ou seja, dez (10) Afilhados. Uma vez atingido este limite, o código de convite deixa de ser válido: já não pode ser registado por um novo Afilhado nem dá direito ao desconto de Afilhado. Os convites já registados e o crédito já adquirido não são afetados. Este limite aplica-se ao crédito atribuído a partir de 28 de julho de 2026, e a desativação do código para além do limite a partir de 14 de agosto de 2026.

14.3 Créditos de indicação

Os créditos obtidos através de indicação:

• são válidos durante doze (12) meses a partir da sua obtenção, expirando depois automaticamente;
• não têm qualquer valor monetário, não podem ser reembolsados, nem convertidos em dinheiro, nem transferidos;
• podem ser utilizados em todas as compras propostas na aplicação;
• podem ser cumulados com um código promocional.
• podem ser regularizados pelo Editor quando tenham sido atribuídos por erro ou na sequência de uma falha técnica.

O desconto concedido ao Filleul não é, por outro lado, cumulável com um código promocional: ele substitui-o.

14.4 Elegibilidade

A participação no programa exige uma conta válida. O desconto de Indicação é reservado para o primeiro pedido de eSIM do Indicado. Um Utilizador não pode indicar a si próprio, nem utilizar o seu próprio código de indicação a partir de outra conta. O código de indicação só pode ser partilhado após a primeira compra do Indicador.

14.5 Fraude e abuso

O Editor reserva-se o direito, ao seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de cancelar qualquer crédito ou desconto, de recusar uma participação e de suspender ou encerrar qualquer conta em caso de utilização fraudulenta ou abusiva do programa, nomeadamente em caso de criação de contas ou de convidados fictícios, de multi-contas, ou de contorno destas regras.

14.6 Modificação e fim do programa

O Editor reserva-se o direito de alterar os valores, as condições ou as modalidades do programa, ou de o encerrar a qualquer momento. Tal alteração não tem efeito retroativo sobre os créditos já válidamente adquiridos, que permanecem utilizáveis até à sua data de validade.

14.7 Dados pessoais

O tratamento dos dados do Padrinho e do Afilhado no âmbito do programa é realizado de acordo com o Artigo 6 e com a política de privacidade do Editor.