Termos e condições gerais de uso

13.1 Natureza do serviço eSIM

Os eSIMs oferecidos no aplicativo voilà são serviços digitais pré-pagos de dados móveis, fornecidos na forma de um perfil eSIM para baixar e ativar em um dispositivo compatível. Nenhum produto físico é enviado.

13.2 Entrega e ativação do serviço

Após a validação do pagamento, o eSIM é disponibilizado ao Usuário eletronicamente, através do aplicativo e/ou por e-mail, com as instruções necessárias para seu download e ativação. O Usuário é responsável por: verificar a compatibilidade do seu dispositivo com o eSIM antes da compra; de dispor de uma conexão à Internet funcional no momento do download e da ativação. A entrega do serviço é considerada efetuada assim que o perfil eSIM é disponibilizado.

13.3 Ausência do direito de rescisão

De acordo com o artigo L221-28 do Código do Consumidor e com a regulamentação europeia aplicável, o direito de rescisão não se aplica aos serviços digitais quando a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do Usuário e sua renúncia expressa ao seu direito de rescisão.Ao proceder à compra de um eSIM na aplicação voilà, o Utilizador: • aceita expressamente o fornecimento imediato do serviço; • reconhece renunciar ao seu direito de rescisão assim que o eSIM estiver disponível.

13.4 Reembolsos, devoluções e trocas

Como os serviços eSIM são serviços digitais que podem ser ativados imediatamente e não são reembolsáveis, não é possível fazer devoluções, trocas ou reembolsos após a disponibilização do eSIM. No entanto, em caso de problema técnico comprovado que torne o eSIM inutilizável antes de qualquer ativação ou consumo de dados, o Usuário deve entrar em contato com o suporte ao cliente. A voilà poderá, a seu exclusivo critério, propor uma solução adequada (substituição do eSIM ou outra medida corretiva).

13.5 Suporte ao cliente

Para qualquer questão relacionada com a entrega, ativação ou utilização dos serviços eSIM, o Utilizador pode contactar o suporte na seguinte morada:

contact@voilacreators.com

14.1 Princípio

A Editora oferece um programa de indicação que permite a um Usuário (o « Padrinho ») convidar terceiros (o « Afilhado ») a utilizarem os Serviços eSIM. O Padrinho possui um código de indicação pessoal, acessível no Aplicativo após realizar a primeira compra. A participação no programa significa a aceitação deste artigo.

14.2 Recompensas

Sujeito às condições abaixo:

• o indicado aproveita um desconto de 5 € no seu primeiro pedido de eSIM, para um carrinho com valor mínimo de 10 €;
• o Padrinho recebe um crédito de 5 € assim que o primeiro pedido do seu Afilhado for pago.

O valor total do crédito que um Padrinho pode obter no âmbito do programa está limitado a cinquenta (50) euros acumulados, ou seja, dez (10) Afilhados. Uma vez atingido esse limite, o código de indicação deixa de ser válido: não pode mais ser registrado por um novo Afilhado nem dá direito ao desconto de Afilhado. As indicações já registradas e o crédito já adquirido não são afetados. Esse limite se aplica ao crédito concedido a partir de 28 de julho de 2026, e a desativação do código acima do limite a partir de 14 de agosto de 2026.

14.3 Créditos de indicação

Os créditos obtidos através de indicação:

• são válidos por doze (12) meses a partir da data de obtenção e depois expiram automaticamente;
• não têm qualquer valor monetário, não podem ser reembolsados, convertidos em dinheiro nem transferidos;
• podem ser usados em todas as compras oferecidas pelo aplicativo;
• podem ser acumulados com um código promocional.
• podem ser regularizados pelo Editor quando tenham sido atribuídos por erro ou na sequência de uma falha técnica.

O desconto concedido ao indicado não é cumulativo com um código promocional: ele substitui o código.

14.4 Elegibilidade

A participação no programa exige uma conta válida. O desconto de Indicação é exclusivo para o primeiro pedido de eSIM do Indicado. Um Usuário não pode indicar a si mesmo, nem usar seu próprio código de indicação a partir de outra conta. O código de indicação só pode ser compartilhado após a primeira compra do Indicador.

14.5 Fraude e abuso

O Editor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, de cancelar qualquer crédito ou desconto, de recusar uma participação e de suspender ou encerrar qualquer conta em caso de uso fraudulento ou abusivo do programa, especialmente em caso de criação de contas ou indicados fictícios, múltiplas contas ou contorno destas regras.

14.6 Modificação e fim do programa

O Editor reserva-se o direito de modificar os valores, as condições ou as modalidades do programa, ou de encerrá-lo a qualquer momento. Tal modificação não tem efeito retroativo sobre os créditos já adquiridos validamente, que continuam utilizáveis até a sua data de expiração.

14.7 Dados pessoais

O processamento dos dados do Padrinho e do Afilhado no âmbito do programa é realizado de acordo com o Artigo 6 e com a política de privacidade do Editor.